AREsp 2491008 - DECISAO

AREsp 2491008 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a operadora não comprovou ter oferecido ao segurado a adaptação prevista no art.35 da Lei nº 9.656/98, de modo que a negativa de cobertura da prótese necessária ao procedimento cirúrgico violou o contrato e a boa-fé objetiva, caracterizando dano moral; ademais, a pretensão de reexame do valor arbitrado esbarra na Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme art.1.029, §1º, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Dano Moral, Ônus Da Prova, Adaptação De Contrato À Lei Nº 9.656/98, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Contrato De Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Dano Moral Ônus Da Prova Adaptação De Contrato À Lei Nº 9.656/98 +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 35 da Lei nº 9.656/98 a contratos anteriores e ônus de provar a oferta de adaptação
  2. 2 Recusa de cobertura de prótese necessária a procedimento cirúrgico e violação da boa-fé objetiva
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura médica (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a operadora não comprovou ter oferecido ao segurado a adaptação prevista no art.35 da Lei nº 9.656/98, de modo que a negativa de cobertura da prótese necessária ao procedimento cirúrgico violou o contrato e a boa-fé objetiva, caracterizando dano moral; ademais, a pretensão de reexame do valor arbitrado esbarra na Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme art.1.029, §1º, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se