AREsp 2580607 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 422 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, e a tese recursal objeto de divergência jurisprudencial não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido, faltando identidade entre os arestos; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Manutenção De Dependente Após Óbito, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 422 do CC
  2. 2 manutenção de dependente no plano de saúde após o falecimento do titular
  3. 3 interpretação de regulamento de entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 422 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, e a tese recursal objeto de divergência jurisprudencial não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido, faltando identidade entre os arestos; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.