REsp 2131121 - DECISAO

REsp 2131121 - DECISAO

Mantém-se a decisão de origem porque o tribunal a quo, com base em provas documentais e perícia médica, demonstrou a necessidade excepcional do procedimento (neuroestimulador medular) não previsto no rol da ANS, nos termos dos critérios firmados nos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP, e reconheceu a existência de ato ilícito apto a gerar dano moral; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: André Luiz de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Neuroestimulador Medular, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Contrato De Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Neuroestimulador Medular Dano Moral +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

André Luiz de Faria

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de neuroestimulador medular por não constar do rol da ANS
  2. 2 possibilidade de cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de origem porque o tribunal a quo, com base em provas documentais e perícia médica, demonstrou a necessidade excepcional do procedimento (neuroestimulador medular) não previsto no rol da ANS, nos termos dos critérios firmados nos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP, e reconheceu a existência de ato ilícito apto a gerar dano moral; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.