AREsp 2665492 - DECISAO

AREsp 2665492 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da qualificação normativa do tratamento oncológico como exceção à taxatividade do Rol da ANS, impõe-se a cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente para tratamento de câncer; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo No Juízo De Admissibilidade/decisão Final Sobre Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Para Tratamento De Câncer, Uso Off Label, Lei Nº 14.454/2022, Cobertura De Assistência À Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação Da Saúde Suplementar Contrato De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento Para Tratamento De Câncer Uso Off Label +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo No Juízo De Admissibilidade/decisão Final Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da qualificação normativa do tratamento oncológico como exceção à taxatividade do Rol da ANS, impõe-se a cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente para tratamento de câncer; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.