AREsp 2775431 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, restando incidir a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Cobertura De Materiais E Procedimentos Cirúrgicos, Rol Da ANS, Ônus Da Prova E Prova Técnica Pericial, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Direitos Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Plano De Saúde Cobertura De Materiais E Procedimentos Cirúrgicos Rol Da ANS Ônus Da Prova E Prova Técnica Pericial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de lentes intraoculares por plano de saúde
  2. 2 possibilidade de exigência de marca ou fornecedor específico pelo médico requisitante
  3. 3 ônus da prova quanto à divergência de parecer médico (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, restando incidir a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.