REsp 2198605 - ACORDAO

REsp 2198605 - ACORDAO

Por maioria/unanimidade, decidiu-se que, sendo tratada doença oncológica coberta contratualmente, a ausência de previsão no rol da ANS não exime a operadora da obrigação de custear o tratamento indicado pelo médico; assim, manteve-se o acórdão de mérito que determinou a cobertura da radiocirurgia, negando provimento ao recurso especial da operadora.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.; Recorrida: EDITH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Medicamentos Antineoplásicos, Taxatividade Do Rol
Civil Consumidor Saúde Suplementar Contrato De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tratamento De Câncer Rol Da ANS Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Recorrente

EDITH

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura pelo plano de saúde de tratamento de câncer não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua desimportância para tratamentos oncológicos
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento prescrito como imprescindível

Ratio Decidendi

Por maioria/unanimidade, decidiu-se que, sendo tratada doença oncológica coberta contratualmente, a ausência de previsão no rol da ANS não exime a operadora da obrigação de custear o tratamento indicado pelo médico; assim, manteve-se o acórdão de mérito que determinou a cobertura da radiocirurgia, negando provimento ao recurso especial da operadora.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDITH, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.