REsp 2215444 - DECISAO

REsp 2215444 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato previa expressamente o reajuste por mudança de faixa etária e continha tabela com as faixas etárias; não há nos autos indícios de abusividade dos percentuais aplicados; aplica-se a jurisprudência do STJ (Tema 952) e, por se tratar de matéria que envolveu análise de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o reexame é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7; ainda incide a Súmula 83 do STJ impedindo o provimento.

Parties
Recorrente: ORNILO CAVALCANTI DA SILVA SANTIAGO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ +1 more

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Parties

ORNILO CAVALCANTI DA SILVA SANTIAGO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de abusividade nas cláusulas relativas ao reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 Necessidade de previsão contratual para validade do reajuste por faixa etária
  3. 3 Ônus da prova de demonstração da abusividade incumbindo à parte autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato previa expressamente o reajuste por mudança de faixa etária e continha tabela com as faixas etárias; não há nos autos indícios de abusividade dos percentuais aplicados; aplica-se a jurisprudência do STJ (Tema 952) e, por se tratar de matéria que envolveu análise de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o reexame é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7; ainda incide a Súmula 83 do STJ impedindo o provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem