REsp 2222192 - DECISAO

REsp 2222192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), e porque o acolhimento da insurgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, vedados nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor e declarou a cláusula que impõe cobrança durante o aviso prévio juridicamente nula, reconhecendo a inexigibilidade do débito.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento De Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Cobrança De Aviso Prévio, Abusividade Contratual, Inexigibilidade De Débito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Contrato De Plano De Saúde Rescisão Contratual Cobrança De Aviso Prévio Abusividade Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que impõe cobrança de mensalidades durante o período de aviso prévio após rescisão solicitada pelo consumidor
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde (mesmo empresariais) por vulnerabilidade do consumidor
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), e porque o acolhimento da insurgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, vedados nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor e declarou a cláusula que impõe cobrança durante o aviso prévio juridicamente nula, reconhecendo a inexigibilidade do débito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, mantido o percentual máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015.