EREsp 1876499 - DECISAO

EREsp 1876499 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou que o tratamento multidisciplinar era necessário ao paciente e que a cláusula contratual limitativa do número de sessões, ao impedir o custeio integral do tratamento necessário, afronta a função social do contrato e o Código de Defesa do Consumidor (art. 51), de modo que a exclusão da cobertura é abusiva; ademais, a recorrente não demonstrou, de forma específica, quais dispositivos teriam sido contrariados em relação à tese da coparticipação, incorrendo na Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Limitação De Sessões Terapêuticas, Reembolso E Custeio, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Contrato De Plano De Saúde Cláusula Abusiva Limitação De Sessões Terapêuticas Reembolso E Custeio +2 more

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Parties

AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que limita número de sessões de terapias
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 51) a contratos de planos de saúde
  3. 3 alcance do rol da ANS como referência e não taxatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou que o tratamento multidisciplinar era necessário ao paciente e que a cláusula contratual limitativa do número de sessões, ao impedir o custeio integral do tratamento necessário, afronta a função social do contrato e o Código de Defesa do Consumidor (art. 51), de modo que a exclusão da cobertura é abusiva; ademais, a recorrente não demonstrou, de forma específica, quais dispositivos teriam sido contrariados em relação à tese da coparticipação, incorrendo na Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.