AREsp 1811557 - DECISAO

AREsp 1811557 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem quanto às matérias suscitadas; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, majorando-se ainda os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Direito De Permanência De Dependente, Competência Da ANS, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Civil Contrato De Plano De Saúde Direito De Permanência De Dependente Competência Da ANS Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/98 (manutenção de dependente após falecimento do titular)
  2. 2 aplicação da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS a apólice empresarial e possível usurpação de competência da ANS (arts. 1º e 4º, XI, XXIII e XXIX, da Lei n. 9.961/00)
  3. 3 ausência de prequestionamento das teses recursais perante a Corte de origem

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem quanto às matérias suscitadas; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, majorando-se ainda os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.