REsp 1874279 - DECISAO

REsp 1874279 - DECISAO

Diante da manutenção, por liberalidade da operadora, da condição de dependente por dezenas de anos e do cumprimento regular das obrigações pelo dependente, formou-se expectativa legítima protegida pela boa-fé objetiva; a exclusão ora pretendida implicaria abuso do direito (supressio/venire contra factum proprium), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a manutenção da apólice do dependente nas mesmas condições de cobertura e preço, com transferência de titularidade à genitora.

Parties
Autor: MARIA KOSSOY; Autor/recorrente: PAULO SÉRGIO KOSSOY; Ré: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Continuidade De Cobertura, Dependente, Boa Fé Objetiva, Supressio (proibição Do Venire Contra Factum Proprium), Transferência De Titularidade, Ônus De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Contrato De Plano De Saúde Continuidade De Cobertura Dependente Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA KOSSOY

Autor

PAULO SÉRGIO KOSSOY

Autor/recorrente

BRADESCO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Continuidade da cobertura do plano de saúde em favor de dependente após o óbito do titular
  2. 2 Aplicação da boa-fé objetiva e da proibição do venire contra factum proprium (supressio)
  3. 3 Efeito de comportamento tolerante da operadora que gera confiança e expectativa de manutenção do benefício

Ratio Decidendi

Diante da manutenção, por liberalidade da operadora, da condição de dependente por dezenas de anos e do cumprimento regular das obrigações pelo dependente, formou-se expectativa legítima protegida pela boa-fé objetiva; a exclusão ora pretendida implicaria abuso do direito (supressio/venire contra factum proprium), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a manutenção da apólice do dependente nas mesmas condições de cobertura e preço, com transferência de titularidade à genitora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino à ré que mantenha a apólice do seguro-saúde de PAULO nas mesmas condições de cobertura e preço vigentes à época anterior ao óbito de seu genitor, com sua genitora tornando-se titular do plano.
  • Inversão dos ônus de sucumbência fixados em desfavor de PAULO.