EREsp 1891109 - ACORDAO

EREsp 1891109 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa no caso concreto, sendo abusiva a recusa de fornecimento do medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato; além disso, o recurso especial e o agravo interno não prosperam quanto ao alegado dissídio jurisprudencial porque a agravante não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não realizou cotejo analítico demonstrando similitude fática entre os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA; Autora/apelada: EVELYN ZENGAFFINEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (recurso Especial Interposto Pela Agravante) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Tutela Antecipada, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Contrato De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Fornecimento De Medicamento Tutela Antecipada Dano Moral +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante

EVELYN ZENGAFFINEN

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (recurso Especial Interposto Pela Agravante) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS: exemplificativa vs taxativa
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento prescrito
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo legal para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa no caso concreto, sendo abusiva a recusa de fornecimento do medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato; além disso, o recurso especial e o agravo interno não prosperam quanto ao alegado dissídio jurisprudencial porque a agravante não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não realizou cotejo analítico demonstrando similitude fática entre os paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido que determinou o fornecimento do medicamento e condenou ao pagamento de indenização por danos morais