REsp 1903233 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige notificação prévia para o cancelamento de plano por inadimplência e admite a validade da notificação enviada ao endereço contratual sem exigir entrega pessoal, de modo que o recurso especial não é conhecido por divergência em face da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: IDA HOFFMANN TIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Inadimplência, Notificação Prévia, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contrato De Plano De Saúde Rescisão Unilateral Inadimplência Notificação Prévia Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IDA HOFFMANN TIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 exigência de notificação prévia para cancelamento de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 se a notificação prevista no art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 exige entrega pessoal
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige notificação prévia para o cancelamento de plano por inadimplência e admite a validade da notificação enviada ao endereço contratual sem exigir entrega pessoal, de modo que o recurso especial não é conhecido por divergência em face da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.