AREsp 1847948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Negativa De Atendimento Médico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reembolso, Especialidade Médica Reconhecida Pelo CFM, Súmulas 284 STF, 5 E 7 STJ
DIREITO CONSTITUCIONAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Contrato De Plano De Saúde Negativa De Atendimento Médico Indenização Por Danos Materiais E Morais Reembolso +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 12, alínea 'a' e 35-G da Lei 9.656/98
  2. 2 excesso no valor da indenização por danos morais
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.