REsp 1931812 - DECISAO

REsp 1931812 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se a legislação consumerista e a jurisprudência desta Corte, revelou-se abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente indicado e fundamentado pelo médico assistente para doença coberta pelo plano, tendo-se determinado que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a recusar o custeio do tratamento necessário.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Cláusula Abusiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Contrato De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico indicado pelo médico assistente independentemente de constar do rol da ANS?
  2. 2 O rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo ou taxativo?
  3. 3 Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se a legislação consumerista e a jurisprudência desta Corte, revelou-se abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente indicado e fundamentado pelo médico assistente para doença coberta pelo plano, tendo-se determinado que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a recusar o custeio do tratamento necessário.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.