REsp 1852530 - ACORDAO

REsp 1852530 - ACORDAO

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo; é abusiva a recusa de custeio de tratamento de doença coberta pelo contrato quando há indicação médica, bem como a imposição de limite ao número de sessões das terapias especializadas prescritas; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a determinação de custeio sem limite de sessões conforme a prescrição médica, em consonância com o CDC e a Lei 9.656/1998.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autor (menor Impúbere), Representado Por D V P: H D P R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tutela Antecipada, Recusa De Cobertura, Transtorno Do Espectro Autista, Limitação De Sessões De Terapias Especializadas, Natureza Exemplificativa Do Rol Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Contrato De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Tutela Antecipada Recusa De Cobertura +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

H D P R

Autor (menor Impúbere), Representado Por D V P

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Abusividade da limitação do número de sessões de terapias especializadas prescritas
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento indicado pelo médico mesmo que não esteja elencado no rol da ANS

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo; é abusiva a recusa de custeio de tratamento de doença coberta pelo contrato quando há indicação médica, bem como a imposição de limite ao número de sessões das terapias especializadas prescritas; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a determinação de custeio sem limite de sessões conforme a prescrição médica, em consonância com o CDC e a Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.