EREsp 1916914 - ACORDAO

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Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento necessário para tratamento de doença prevista no contrato; contratos de autogestão submetem-se às regras do Código Civil, inclusive à boa-fé objetiva, razão pela qual não se admitiu a reforma da decisão de origem que determinou o custeio do medicamento, e assim negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Autor: IVAN BETIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Autogestão, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Contratual, Recusa De Cobertura
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Contrato De Plano De Saúde Autogestão Rol Da ANS +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

IVAN BETIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS: taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Aplicabilidade das regras do Código Civil a planos de saúde na modalidade de autogestão
  3. 3 Abusividade da recusa de custeio de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento necessário para tratamento de doença prevista no contrato; contratos de autogestão submetem-se às regras do Código Civil, inclusive à boa-fé objetiva, razão pela qual não se admitiu a reforma da decisão de origem que determinou o custeio do medicamento, e assim negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que determinou o custeio do medicamento solicitado pelo autor