REsp 1930248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de novos argumentos capazes de reformar a decisão agravada, mantendo-se o entendimento de que o rol da ANS possui natureza exemplificativa e que é abusiva a recusa de custeio de procedimento médico prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato de plano de saúde.

Parties
Autor: GIULIANO CESAR REVOLTI; Recorrente/agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Contrato De Plano De Saúde Rol Da ANS Recusa De Cobertura Dano Moral +1 more

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Parties

GIULIANO CESAR REVOLTI

Autor

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Recusa de custeio de procedimento médico prescrito
  3. 3 Condenação por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de novos argumentos capazes de reformar a decisão agravada, mantendo-se o entendimento de que o rol da ANS possui natureza exemplificativa e que é abusiva a recusa de custeio de procedimento médico prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato de plano de saúde.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO