AREsp 1889285 - DECISAO

AREsp 1889285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (aplicação do art. 2º da Lei nº 10.741/2003 em favor da autora idosa), de modo que a decisão recorrida se manteve, incluindo a manutenção da autora como beneficiária, e foi determinado o acréscimo de honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Correquerida: Correquerida Qualicorp; Recorrida: AUTORA (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Manutenção De Beneficiário Sobrevivente, Elegibilidade, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Estatuto Do Idoso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Contrato De Plano De Saúde Manutenção De Beneficiário Sobrevivente Elegibilidade Súmula 283/stf +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Correquerida Qualicorp

Correquerida

AUTORA (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção do beneficiário sobrevivente no plano de saúde após morte do titular
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo e suficiente inatacado
  3. 3 aplicação do artigo 2º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (aplicação do art. 2º da Lei nº 10.741/2003 em favor da autora idosa), de modo que a decisão recorrida se manteve, incluindo a manutenção da autora como beneficiária, e foi determinado o acréscimo de honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.