REsp 1938217 - DECISAO

REsp 1938217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 757 do CC e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 10 da Lei 9.656/98, restando inviabilizada também a apreciação do dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autora: PATRICIA ALVARES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Cobertura, Reembolso, Art. 10 Da Lei 9.656/98, Art. 757 Do CC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Contrato De Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

PATRICIA ALVARES CRUZ

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 757 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 10 da Lei 9.656/98
  3. 3 pretensa divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 757 do CC e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 10 da Lei 9.656/98, restando inviabilizada também a apreciação do dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.