AREsp 2480270 - DECISAO

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O Tribunal verificou inexistência de omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a corte estadual decidiu corretamente pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor para declarar abusiva a cláusula excludente e determinar a cobertura do marcapasso e materiais indispensáveis à cirurgia, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a interpretação do STF sobre contratos anteriores à Lei 9.656/98. Assim, não há hipótese de reforma pelo recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Marcapasso, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Anteriores À Lei 9.656/98, Abuso De Cláusula Excludente, Súmulas 5, 7, 83 E 608 Do STJ, Repercussão Geral (re 948634)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Saúde Suplementar Contrato De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Marcapasso +4 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde celebrados antes da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 licitude da cláusula contratual que exclui cobertura de marcapasso e materiais relacionados

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou inexistência de omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a corte estadual decidiu corretamente pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor para declarar abusiva a cláusula excludente e determinar a cobertura do marcapasso e materiais indispensáveis à cirurgia, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a interpretação do STF sobre contratos anteriores à Lei 9.656/98. Assim, não há hipótese de reforma pelo recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.