AREsp 2591691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do acórdão recorrido sobre a negativa de custeio da hidroterapia e sobre a tese do ônus da prova do consumidor, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecendo o recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Apelada: AURILEIDE FELIX PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AURILEIDE FELIX PEREIRA

Apelada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à hidroterapia e ao ônus da prova
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do rol da ANS e de suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do acórdão recorrido sobre a negativa de custeio da hidroterapia e sobre a tese do ônus da prova do consumidor, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecendo o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.