REsp 1903534 - DECISAO

REsp 1903534 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial de EDUARDO por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Conheceu-se do agravo da GEAP e, no mérito, confirmou-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato; assim, o recurso especial da operadora foi, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Autor: EDUARDO FERNANDES COSTA; Ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Decisão Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial de EDUARDO FERNANDES COSTA não conhecido; agravo em recurso especial de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE conhecido; recurso especial de GEAP parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde (autogestão), Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Ônus Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contrato De Plano De Saúde (autogestão) Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

EDUARDO FERNANDES COSTA

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Decisão Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de compensação por dano extrapatrimonial pela negativa de cobertura
  2. 2 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  3. 3 obrigação de operadora de autogestão custear medicamento não listado no rol quando necessário ao tratamento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial de EDUARDO por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Conheceu-se do agravo da GEAP e, no mérito, confirmou-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato; assim, o recurso especial da operadora foi, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial de EDUARDO FERNANDES COSTA não conhecido; agravo em recurso especial de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE conhecido; recurso especial de GEAP parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO o recurso especial de EDUARDO FERNANDES COSTA
  • CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e, nessa extensão, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO