AREsp 1814257 - ACORDAO

AREsp 1814257 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o art. 1.022 do NCPC; o recurso buscava rediscutir matéria já analisada, violando o princípio da dialeticidade, e a compreensão da instância de origem — de que a Resolução CONSU nº19/99 não pode limitar direitos previstos na Lei nº9.656/98 e que a operadora deve ofertar plano individual/familiar ao participante de coletivo cancelado — foi mantida.

Parties
Autor: RAFAEL MOREIRA BEZERRA; Réu: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; manteram-se os termos da decisão recorrida (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Migração Para Plano Individual/familiar, Tutela De Continuidade De Tratamento, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Contrato De Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Migração Para Plano Individual/familiar Tutela De Continuidade De Tratamento +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL MOREIRA BEZERRA

Autor

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 9º, II e §2º, e 35-A da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 se a obrigação de ofertar plano individual/familiar incide apenas sobre operadoras autorizadas a comercializar planos individuais
  3. 3 possível ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o art. 1.022 do NCPC; o recurso buscava rediscutir matéria já analisada, violando o princípio da dialeticidade, e a compreensão da instância de origem — de que a Resolução CONSU nº19/99 não pode limitar direitos previstos na Lei nº9.656/98 e que a operadora deve ofertar plano individual/familiar ao participante de coletivo cancelado — foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manteram-se os termos da decisão recorrida (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a manutenção da prestação do serviço e a oferta de migração para plano individual/familiar