REsp 1705225 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais e da classificação do contrato (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de ser incabível discutir atos normativos secundários em recurso especial; assim, não se pode infirmar as conclusões do Tribunal de origem sobre carência e ausência de urgência/prematuridade.
- Parties
- Recorrente: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Carência, Parto Pré Termo, Embargos À Execução, Recurso Especial Súmulas 5 E 7
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 natureza do contrato (coletivo empresarial vs. coletivo por adesão)
- 2 validade e aplicação de prazos de carência
- 3 possibilidade de mitigação de carência por parto pré-termo ou urgência
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais e da classificação do contrato (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de ser incabível discutir atos normativos secundários em recurso especial; assim, não se pode infirmar as conclusões do Tribunal de origem sobre carência e ausência de urgência/prematuridade.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment