REsp 2218896 - DECISAO

REsp 2218896 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o contrato foi caracterizado como "falso coletivo" (beneficiários reduzidos de 2 a 9 vidas), aplicando-se as normas consumeristas e a jurisprudência do STJ que exige motivação idônea para rescisão unilateral; havendo beneficiária em tratamento de saúde grave, determinou-se a manutenção do contrato, em consonância com o entendimento consolidado (Tema 1082 e súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Associação Santa Saúde; Autores/recorridos: Elaine Silva de Souza Tavares e outros; Ré: Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Falso Coletivo, Manutenção Do Contrato, Vulnerabilidade Do Consumidor, Dano Moral, Tutela De Urgência, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Contrato De Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Falso Coletivo Manutenção Do Contrato +4 more

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Parties

Associação Santa Saúde

Recorrente

Elaine Silva de Souza Tavares e outros

Autores/recorridos

Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora rescindir unilateralmente contrato coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários sem motivação idônea?
  2. 2 Aplicam-se normas dos contratos individuais e do Código de Defesa do Consumidor aos chamados "falsos coletivos"?
  3. 3 Deve ser mantido o contrato quando houver beneficiária em tratamento de saúde grave mesmo sem internação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o contrato foi caracterizado como "falso coletivo" (beneficiários reduzidos de 2 a 9 vidas), aplicando-se as normas consumeristas e a jurisprudência do STJ que exige motivação idônea para rescisão unilateral; havendo beneficiária em tratamento de saúde grave, determinou-se a manutenção do contrato, em consonância com o entendimento consolidado (Tema 1082 e súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Manutenção da decisão que declarou nula a cláusula de resilição unilateral e determinou a manutenção do plano de saúde