REsp 2234454 - ACORDAO

REsp 2234454 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que aplicou o CDC para declarar a abusividade da cláusula de aviso prévio (óbiço da Súmula 283/STF por analogia); ademais, houve ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e não se admite, em recurso especial, exame de suposta ofensa a resolução da ANS (art. 105, III, a, CF), circunstâncias que também prejudicaram a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Recorrida: SABOR CASEIRO BUFFET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Abusividade Contratual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Análise De Resoluções Da ANS Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Abusividade Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

SABOR CASEIRO BUFFET LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades no período
  3. 3 Falta de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que aplicou o CDC para declarar a abusividade da cláusula de aviso prévio (óbiço da Súmula 283/STF por analogia); ademais, houve ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e não se admite, em recurso especial, exame de suposta ofensa a resolução da ANS (art. 105, III, a, CF), circunstâncias que também prejudicaram a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em mais 5% do valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais fixados em favor de SABOR CASEIRO BUFFET LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.