AREsp 1828036 - DECISAO

AREsp 1828036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por analogia ao entendimento da Súmula 735/STF, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque este buscava impugnar decisão de natureza liminar/antecipatória e/ou demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Plano/seguro Saúde, Tutela Antecipada/medida Cautelar, Limitação De Riscos Contratuais (art. 757 Cc), Ultra Petita, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contrato De Plano/seguro Saúde Tutela Antecipada/medida Cautelar Limitação De Riscos Contratuais (art. 757 Cc) Ultra Petita Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 757 do Código Civil quanto à limitação de riscos em contrato de saúde
  3. 3 Caracterização de decisão ultra petita e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por analogia ao entendimento da Súmula 735/STF, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque este buscava impugnar decisão de natureza liminar/antecipatória e/ou demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.