AREsp 2645421 - ACORDAO

AREsp 2645421 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou claramente que o contrato tinha por objeto a obtenção da certidão de uso do solo, obrigação que foi cumprida pela autora, e porque as matérias trazidas que exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório estão vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, determinadas normas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO CURY; Agravante: MARIA HELENA DE LIMA CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviço, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Medida Cautelar De Bloqueio De Área
Processual Civil Civil Contrato De Prestação De Serviço Exceção Do Contrato Não Cumprido Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211/stj Medida Cautelar De Bloqueio De Área

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CURY

Agravante

MARIA HELENA DE LIMA CURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 141, 492 e 300 do CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência da exceção do contrato não cumprido em contrato que teria por objeto implementação de loteamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou claramente que o contrato tinha por objeto a obtenção da certidão de uso do solo, obrigação que foi cumprida pela autora, e porque as matérias trazidas que exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório estão vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, determinadas normas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheceu-se do agravo em recurso especial.
  • Conheceu-se em parte do recurso especial.