REsp 2195624 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por FONSECA & SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 2298-2312, e-STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPERMEABILIZAÇÃO DE PISO. FALHAS APRESENTADAS. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE DAS PARTES CONTRATANTE E CONTRATADAS. REPARAÇAO DOS DANOS MATERIAIS NA MEDIDA DA CULPA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDENCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Não há cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova para a verificação da situação fática cogitada, sendo imperioso destacar que o magistrado é o destinatário da instrução probatória e cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. Logo, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado julga a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos colacionados aos autos. 2. É sempre oportuno registrar que cabe à parte no objeto da perícia o ônus de não laudosomente impugnar o produzido, mas apresentar em Juízo elementos técnicos e laudoprovas concretas suficientes a desmerecer o pericial. Todavia, as partes não lograram assim proceder, não trazendo elementos hábeis para infirmar a prova técnica, seja para afastar a responsabilidade ou distribuir de modo diverso o percentual de culpa atribuído a cada uma. 3. Tendo em vista o montante apurado no laudo pericial para fins de recuperação da área, e considerando a medida da responsabilidade de cada uma das partes envolvidas, inclusive da parte autora, incensurável o julgamento de parcial procedência do pedido. 4. Não obstante os dissabores suportados, não são capazes de gerar dano moral, sendo necessária a comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, e, portanto, da violação a direitos da sua personalidade, o que não ocorreu. 5. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recursos improvidos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 2434-2439, e-STJ. A parte recorrente aponta violação aos seguintes artigos de lei: (i) 10, 489 e 1022 do CPC/2015, pois o Tribunal local é omisso quanto ao pleito de produção da prova testemunhal; (ii) 477, § 3º, do CPC/2015, haja vista a não realização de audiência de instrução; (iii) 473, § 2º, do CPC/2015, em razão da edição de laudo pericial nos quais há expressão de opiniões por parte do perito, as quais extrapolam o escopo técnico da prova; (iv) 492 do CPC/2015, já que o acórdão é extra petita; (v) 85 do CPC/2015, ante a incorreção na fixação dos honorários sucumbenciais; Contrarrazões apre sentadas às fls. 2566-2573, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 2650-2659, e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem expressamente reconheceu a ausência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, além de consignar a higidez do laudo pericial, o qual não conteria meras opiniões pessoais do expert. Veja-se (fls. 2310-2311, e-STJ): De início, no tocante à preliminar de nulidade do Julgado suscitada pela Autora-Apelante, não logra êxito. Não há cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova para a verificação da situação fática cogitada, sendo imperioso destacar que o magistrado é o destinatário da instrução probatória e cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. Logo, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado julga a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos colacionados aos autos. A apontada nulidade do laudo pericial ao argumento de que o perito extrapolou os limites de sua designação, de igual modo não merece acolhida, porquanto do teor do laudo pericial não se verificam opiniões que tenham excedido o exame técnico ou científico próprio da elaboração da prova técnica, a qual não se circunscreve a respostas aos quesitos formulados, mas deve ainda conter a conclusão alcançada, como se extrai do art. 473, § 1º do CPC. Registre-se, ademais, que o laudo pericial foi objeto de impugnação das partes. Contudo, não lograram infirmar a conclusão apresentada, sobrevindo a homologação. E não há que se falar que a r. Sentença desprezou as demais provas produzidas. Segundo artigo 479 do CPC, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o artigo 371 do CPC, indicando os motivos que o levara a considerar a conclusão do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito, e isso foi feito, como bem se observa através das razões de decidir. Ora, se o laudo pericial mostra-se acurado e com aplicação detalhada de conhecimentos técnicos, tendo sido elaborado segundo critérios metodológicos específicos e seguros, deve ser prestigiado. É sempre oportuno registrar que cabe à parte no objeto da perícia o ônus de não somente impugnar o laudo produzido, mas apresentar em Juízo elementos técnicos e provas concretas suficientes a desmerecer o laudo judicial. Todavia, as partes não lograram assim proceder, não trazendo elementos hábeis para infirmar a prova técnica, seja para afastar ou distribuir de modo diverso o percentual de responsabilidade que foi atribuído à Autora ou às Requeridas , BASF BRASIL S. A e FONSECA E SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, assim como não logrou comprovar a corresponsabilidade da Requerida Mendes Lima Engenharia, em face da qual o pedido foi julgado improcedente. No tocante aos valores para recuperação da área, considerando o montante apurado no laudo pericial, de R$ 1.159.895,67 (hum milhão, cento e cinquenta e nove reais, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos) e a porcentagem de responsabilidades atribuídas à Autora e às Requeridas, BASF BRASIL S. A e FONSECA E SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, não vejo equívocos da Sentença na distribuição dos valores. Em verdade, as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação ao art. 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) 2. Quanto as demais questões suscitadas, tem-se que estas restaram prejudicadas com o acolhimento da tese de negativa de prestação jurisdicional suscitada pela recorrente BASF. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial no que toca à alegada afronta aos artigos 10, 489 e 1022 do CPC/2015, prejudicadas as demais questões. Publique-se. Intimem-se. EMENTA