AREsp 3046598 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na ausência de omissão ou erro de fundamentação e na possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e que alterar tal...

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Parties
Recorrente: SAULO GARCIA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviço, Participação Nos Lucros, Ônus Da Prova, Prova Ilícita, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato De Prestação De Serviço Participação Nos Lucros Ônus Da Prova Prova Ilícita Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAULO GARCIA QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inversão ou inadequada distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade de declarações de imposto de renda como prova e possível ilicitude (art. 369 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na ausência de omissão ou erro de fundamentação e na possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e que alterar tal entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Se houver nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração desses honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.