REsp 2171281 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por VOTORANTIM CIMENTOS S.A. (VOTORANTIM) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. 1. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA FORÇA VINCULANTE DA PROPOSTA ENVIADA POR PREPOSTO DA RÉ. VALIDADE DO CONTRATO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 2. JULGAMENTOEXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. APELO NOBRE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fls. 6.135/6.143). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) não incidem no caso os óbices da Súmula n.º 7 do STJ, tendo em vista que as teses debatidas são puramente jurídicas; (2) é inadmissível a fixação de indenização com base em contratos que não foram assinados; (3) o mero envio de minutas por pessoa sem poderes para representar a empresa não torna válido o negócio jurídico; (4) o julgamento foi extra petita, pois as indenizações postuladas na inicial não foram baseadas nas minutas contratuais, tanto que os danos materiais tinham valor líquido e certo e os lucros cessantes seriam apurados em liquidação; (5) a condenação não foi expressamente requerida nos pedidos formulados e nem poderia ser deduzida da causa de pedir, tanto que os prejuízos foram indicados em auditoria unilateral; (6) o princípio da não surpresa foi violado em razão da ausência de debate sobre os parâmetros utilizados para fixação da indenização; (7) a decisão não foi fundamentada. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 6.167/6.234). É o relatório. Decido. Tendo em vista as alegações trazidas no agravo interno, RECONSIDERO a decisão agravada e, para melhor exame da controvérsia, CONVERTO o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.