AREsp 2695238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARLENE COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviço Funerário, Cláusulas Abusivas, Pacta Sunt Servanda, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Prestação De Serviço Funerário Cláusulas Abusivas Pacta Sunt Servanda Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MARLENE COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese recursal sobre o art. 47 do CDC
  2. 2 aplicabilidade do art. 47 do CDC e mitigação do princípio pacta sunt servanda nas relações de consumo
  3. 3 cumprimento do ônus da prova conforme art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem