AREsp 1869581 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que havia contrato de fornecimento de mão-de-obra e prova de inadimplemento da recorrente, legitimando a rescisão; daí ser indevida a cobrança pelos meses em que os serviços não foram prestados e a negativação do nome da agravada, configurando dano moral cuja quantificação (R$ 5.000,00) observou razoabilidade e proporcionalidade; as omissões apontadas foram rejeitadas de forma reflexa ou não eram imprescindíveis para a conclusão, não havendo violação dos dispositivos invocados pelo agravante; por fim, foi determinada a majoração em 10% dos honorários fixados em instância de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA; Agravada: BUFALO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Fornecimento De Mão De Obra, Rescisão Contratual, Indenização Por Dano Moral, Negativação, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais E Agravos, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Fornecimento De Mão De Obra Rescisão Contratual Indenização Por Dano Moral Negativação Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Agravante

BUFALO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade da rescisão unilateral por inadimplemento contratual
  3. 3 indenização por negativação indevida (dano moral in re ipsa)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que havia contrato de fornecimento de mão-de-obra e prova de inadimplemento da recorrente, legitimando a rescisão; daí ser indevida a cobrança pelos meses em que os serviços não foram prestados e a negativação do nome da agravada, configurando dano moral cuja quantificação (R$ 5.000,00) observou razoabilidade e proporcionalidade; as omissões apontadas foram rejeitadas de forma reflexa ou não eram imprescindíveis para a conclusão, não havendo violação dos dispositivos invocados pelo agravante; por fim, foi determinada a majoração em 10% dos honorários fixados em instância de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...