AREsp 1852784 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (para verificar quem inadimpliu primeiro e a existência do débito), o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do...

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Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO GARCIA BENVENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido; majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Inadimplemento, Ação De Cobrança, Recursos Especiais E Agravo, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Inadimplemento Ação De Cobrança Recursos Especiais E Agravo Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO GARCIA BENVENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Quem inadimpliu primeiro o contrato bilateral
  3. 3 Existência e prova do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (para verificar quem inadimpliu primeiro e a existência do débito), o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.