AREsp 1869522 - DECISAO

AREsp 1869522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a corte estadual fundamentou sua decisão na análise do conjunto fático-probatório e na interpretação contratual, matéria cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Indústria de Móveis Bartira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Transporte De Coisas Direito Civil Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Indústria de Móveis Bartira Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a corte estadual fundamentou sua decisão na análise do conjunto fático-probatório e na interpretação contratual, matéria cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação.