AREsp 548178 - DECISAO

AREsp 548178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que constatou novação, compensação de valores, inadimplemento parcial e procedeu à redução equitativa da multa com fundamento no art. 413 do Código Civil; tais questões não são revisíveis em recurso especial, consoante Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RESTAURANTE MISTURA FINA SENSACIONAL LTDA - MICROEMPRESA; Recorrida/agravada: AIR CLEAN TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Multa Contratual, Dano Moral, Novação, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Multa Contratual Dano Moral Novação +1 more

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE MISTURA FINA SENSACIONAL LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente/agravante

AIR CLEAN TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA - MICROEMPRESA

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de defeito na prestação de serviços e extensão do inadimplemento
  2. 2 incidência e redução equitativa da cláusula penal
  3. 3 configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que constatou novação, compensação de valores, inadimplemento parcial e procedeu à redução equitativa da multa com fundamento no art. 413 do Código Civil; tais questões não são revisíveis em recurso especial, consoante Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.