AREsp 503441 - DECISAO

AREsp 503441 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 535 CPC/73) e que, à luz do acervo fático-probatório, a recorrida adimpliu a prestação do serviço; por isso, a exigência de apresentação de guias do INSS e do FGTS apenas após a conclusão do serviço e como condição para pagamento configurou violação da boa-fé objetiva, da confiança e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendimento que não pode ser modificado em recurso especial por demandar reexame de provas/contrato, nos termos da Súmula 5/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DISBRITUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Recorrida: TECRAN - TÉCNICA EM CONSTRUÇÕES ALMEIDA NASCIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Boa Fé Objetiva, Princípio Da Confiança, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 5/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Boa Fé Objetiva Princípio Da Confiança Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 535 Cpc/73) +1 more

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Parties

COMPANHIA DISBRITUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Recorrente

TECRAN - TÉCNICA EM CONSTRUÇÕES ALMEIDA NASCIMENTO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Se era lícito condicionar o pagamento das notas fiscais à apresentação das guias do INSS e do FGTS após a prestação do serviço
  3. 3 Se a pretensão demandaria reexame de provas ou reinterpretação contratual vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 535 CPC/73) e que, à luz do acervo fático-probatório, a recorrida adimpliu a prestação do serviço; por isso, a exigência de apresentação de guias do INSS e do FGTS apenas após a conclusão do serviço e como condição para pagamento configurou violação da boa-fé objetiva, da confiança e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendimento que não pode ser modificado em recurso especial por demandar reexame de provas/contrato, nos termos da Súmula 5/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.