AREsp 611531 - DECISAO

AREsp 611531 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões (afastando a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73) e que a pretensão de reavaliar o percentual de sucumbência esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ELEVARORES ATLAS SCHINDLER LTDA; Agravado/recorrido: CONDOMINIO EDIFÍCIO ADOLPHO DROGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Cláusula Penal, Repetição De Indébito, Sucumbência Recíproca, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Cláusula Penal Repetição De Indébito Sucumbência Recíproca Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 535 Cpc/73) +1 more

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Parties

ELEVARORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Agravante/recorrente

CONDOMINIO EDIFÍCIO ADOLPHO DROGHETTI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/73 (omissão em acórdão)
  2. 2 violação ao art. 21, parágrafo único, do CPC/73 (fixação do percentual de sucumbência)
  3. 3 exigibilidade de cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões (afastando a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73) e que a pretensão de reavaliar o percentual de sucumbência esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Publique-se.