AREsp 1953844 - DECISAO

AREsp 1953844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação ao art. 373, II, do NCPC não foram adequadamente demonstradas como prequestionadas: as alegações de omissão foram genéricas e não indicaram as teses supostamente omitidas, de modo que faltou decisão da Corte recorrida sobre a matéria federal suscitada, atraindo os óbices das Súmulas nºs 284 (STF), 282 (STF) e 211 (STJ) e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: SOTREQ S/A (SOTREQ); Ré: GÁS NATURAL SERVIÇOS S.A. (GÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Ação De Cobrança, Ônus Da Prova (art. 373, II, Ncpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Enunciados
Direito Civil Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Ação De Cobrança Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Ncpc) Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOTREQ S/A (SOTREQ)

Autor

GÁS NATURAL SERVIÇOS S.A. (GÁS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 373, II, do NCPC (ônus da prova)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação ao art. 373, II, do NCPC não foram adequadamente demonstradas como prequestionadas: as alegações de omissão foram genéricas e não indicaram as teses supostamente omitidas, de modo que faltou decisão da Corte recorrida sobre a matéria federal suscitada, atraindo os óbices das Súmulas nºs 284 (STF), 282 (STF) e 211 (STJ) e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.