AREsp 1914459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a conclusão de que a cláusula contratual que eximia a recorrente de responsabilidade é nula/abusiva e de que não há prova suficiente de fraude decorre da análise do acervo probatório, e reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável na via especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a falta de impugnação de argumentos suficientes acarreta incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Stone Pagamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Credenciamento De Cartão De Crédito, Fraude, Responsabilidade Da Prestadora/fornecedora, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Civil Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Credenciamento De Cartão De Crédito Fraude Responsabilidade Da Prestadora/fornecedora Abusividade Contratual Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Stone Pagamentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade da credenciadora pelos repasses de valores de transações com cartão de crédito/débito
  3. 3 Nulidade de cláusula contratual (cláusula charge back) por violar boa-fé objetiva e função social do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a conclusão de que a cláusula contratual que eximia a recorrente de responsabilidade é nula/abusiva e de que não há prova suficiente de fraude decorre da análise do acervo probatório, e reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável na via especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a falta de impugnação de argumentos suficientes acarreta incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Partes advertidas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015