AREsp 2458782 - DECISAO

AREsp 2458782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, decidiu-se por não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF); e (ii) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 421 e 422 do CCB e 5º e 491 do CPC/2015), óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, constata-se deficiência de fundamentação em alegações genéricas, na linha da Súmula 284/STF. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários sucumbenciais em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Aprov Projetos e Regularizações de Documentos Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Contrato De Prestação De Serviços Ação De Cobrança Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Aprov Projetos e Regularizações de Documentos Limitada

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 422 do CCB
  2. 2 alegada violação do art. 5º e 491 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, XXXVI, LV e XXXV da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, decidiu-se por não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF); e (ii) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 421 e 422 do CCB e 5º e 491 do CPC/2015), óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, constata-se deficiência de fundamentação em alegações genéricas, na linha da Súmula 284/STF. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários sucumbenciais em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor das advogadas da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da causa.