AREsp 2401260 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou e decidiu as questões essenciais, reconhecendo, com amparo em fatos e provas, o implemento da condição suspensiva contratual (manifestação de HABITASEC) que tornou exigível o título executivo; acolher as teses do recorrente exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Condição Suspensiva, Título Executivo, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Contrato De Prestação De Serviços Condição Suspensiva Título Executivo Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 implemento de condição suspensiva contratual
  3. 3 inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou e decidiu as questões essenciais, reconhecendo, com amparo em fatos e provas, o implemento da condição suspensiva contratual (manifestação de HABITASEC) que tornou exigível o título executivo; acolher as teses do recorrente exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão de origem.