AREsp 2479900 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise probatória, pela ausência de prova de acordo que transferisse às Recorridas a obrigação de pagamento, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de violação dos arts. 186, 402, 884 e 927 do CC/2002 não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Danos Materiais, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Gratuidade Da Justiça Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Prequestionamento Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Danos Materiais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise probatória, pela ausência de prova de acordo que transferisse às Recorridas a obrigação de pagamento, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de violação dos arts. 186, 402, 884 e 927 do CC/2002 não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Aplicar o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça