AREsp 2187281 - ACORDAO

AREsp 2187281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da validade do contrato, diante da alegada ausência de assinatura, exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e arts. 255 do RISTJ; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e não se procedeu à majoração de honorários no âmbito do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Nulidade Por Ausência De Assinatura, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Nulidade Por Ausência De Assinatura Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto à interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da validade do contrato, diante da alegada ausência de assinatura, exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e arts. 255 do RISTJ; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e não se procedeu à majoração de honorários no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015