AREsp 2487467 - DECISAO

AREsp 2487467 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as cláusulas contratuais, os fatos e as provas, concluindo pela existência de cláusula contratual que atribui à recorrente a responsabilidade pelo ressarcimento das verbas trabalhistas, e pela ausência de prova do alegado desvio de função ou de fraude imputada à recorrida. Não houve omissão passível de embargos de declaração e, além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, o agravo foi desprovido e majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Ressarcimento De Encargos Trabalhistas, Responsabilidade Civil, Boa Fé Objetiva, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Distribuição contratual da responsabilidade por encargos trabalhistas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as cláusulas contratuais, os fatos e as provas, concluindo pela existência de cláusula contratual que atribui à recorrente a responsabilidade pelo ressarcimento das verbas trabalhistas, e pela ausência de prova do alegado desvio de função ou de fraude imputada à recorrida. Não houve omissão passível de embargos de declaração e, além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, o agravo foi desprovido e majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se