AREsp 2458782 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento do descabimento do recurso especial quanto a alegada violação constitucional e não demonstrou o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC e dos arts. 5º e 491 do CPC/2015 no acórdão recorrido, de modo que a Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso especial; as razões recursais foram insuficientes para revisão do julgado.

Parties
Agravante: Aprov Projetos e Regularizações de Documentos Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recuso Especial E Matéria Constitucional
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 211/stj Recuso Especial E Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Aprov Projetos e Regularizações de Documentos Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC e dos arts. 5º e 491 do CPC/2015
  2. 2 Descabimento do recurso especial para alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Insuficiência das razões recursais para revisão do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento do descabimento do recurso especial quanto a alegada violação constitucional e não demonstrou o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC e dos arts. 5º e 491 do CPC/2015 no acórdão recorrido, de modo que a Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso especial; as razões recursais foram insuficientes para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.