AREsp 2362215 - DECISAO

AREsp 2362215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do contrato e das provas de fato, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela jurisprudência consolidada nas Súmulas 5 e 7/STJ; por consequência, não se reconheceu a violação de dispositivo federal...

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Parties
Agravante: EVA FLAVIA PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Indenização Por Rompimento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Indenização Por Rompimento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

EVA FLAVIA PIRES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Existência de exclusividade contratual e direito a indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do contrato e das provas de fato, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela jurisprudência consolidada nas Súmulas 5 e 7/STJ; por consequência, não se reconheceu a violação de dispositivo federal apontada. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 898/900 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.