AREsp 2541773 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por R.M. COMERCIAL E NEGÓCIOS L.T.D.A. (R.M.) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, R.M. alegou violação do art. 505 do CPC, arguindo que (1) há coisa julgada material sobre o fundamento da decisão que afastou o pedido da Recorrida na primeira ação. (1) coisa julgada O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu que não caracterizada afronta à coisa julgada, nos seguintes termos: A ora Autora apresentou pedido reconvencional de cobrança do percentual de 20% sobre os lotes alienados, nos autos de ação anterior ajuizada pela ora Requerida RM ("ação ordinária de rescisão de contrato de prestação de serviços cumulada com perdas e danos" Processo número 1.0707.03.070635-2/001 que tramitou perante 38 Vara Cível da Comarca de Varginha), que foi julgado improcedente (cópias de fls.51/75) destacando-se que não há coisa julgada, pois ausente a identidade de causa de pedir (naqueles autos, a ora Autora alega que houve o inadimplemento da cláusula 2a, J", do contrato que prevê a responsabilidade da ora Requerida RM perante o proprietário do imóvel e nestes autos a Autora alega que houve a rescisão contratual por culpa da Requerida RM, que alienou o loteamento à Requerida Setpar) e de pedido (a ora Autora pede, naqueles autos, a rescisão do contrato por inadimplemento da Requerida e a condenação ao pagamento de indenização e, nestes autos, a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes em razão da rescisão contratual por culpa da Requerida RM). (e-STJ, fl. 1.254) A conclusão adotada na origem teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Na mesma direção: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. .. III - Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à presença ou ausência de identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre as demandas, para efeito de incidência do pressuposto processual negativo da coisa julgada. .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.407.991/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.