AREsp 2557008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a planilha de custos integra o contrato e a utilização de quantidade inferior de material justifica a glosa e o desconto dos valores retidos pela Administração.

Parties
Agravante/recorrente: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.; Administração/recorrida: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Glosa De Valores, Contratos Administrativos, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Contrato De Prestação De Serviços Glosa De Valores Contratos Administrativos Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP

Administração/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da glosa por entrega em quantidade inferior de material de limpeza
  2. 2 natureza vinculante da planilha de custos como integrante do contrato
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a planilha de custos integra o contrato e a utilização de quantidade inferior de material justifica a glosa e o desconto dos valores retidos pela Administração.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se